terça-feira, 28 de maio de 2013

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SERVIÇOS BANCÁRIOS GRATUITOS, SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS BANCO CENTRAL

São serviços bancários essenciais aqueles que não podem ser cobrados, portanto, não pode haver cobrança sobre os seguintes serviços essenciais prestados a pessoas físicas: a) relativamente à conta corrente de depósito à vista: * fornecimento de cartão com função débito; * fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; * realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; * realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; * fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento; * realização de consultas mediante utilização da internet; * fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; * compensação de cheques; * fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas; e * prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. b) relativamente à conta de depósito de poupança: * fornecimento de cartão com função movimentação; * fornecimento de segunda via do cartão, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; * realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; * realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; * fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; * realização de consultas mediante utilização da internet; * fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; e * prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. A regulamentação estabelece também que a realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada como um único evento. Além dos serviços essenciais, também não pode ser cobrada tarifa por liquidação antecipada em operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro pactuadas com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, para contratos assinados a partir de 10.12.2007.

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