Para realizar a Regularização Título de Eleitor Suspenso por Condenação Criminal são necessários cumprir os seguintes requisitos:
Documentos
Documentos que comprovem o cumprimento da(s) pena(s):
Certidão da Vara de Execuções Criminais em que conste a extinção da(s) pena(s).
Caso haja pendência de multa criminal inscrita na Fazenda Estadual, o interessado deverá quitar o débito no órgão competente e apresentar à Justiça Eleitoral o comprovante de pagamento ou a certidão negativa de débito.
Obs. Na certidão de extinção da(s) pena(s) deverá constar o número do processo da condenação e a data que extinguiu a pena e na guia de recolhimento de multa deverá constar o número do processo da condenação e a data do pagamento.
Atenção:
• Os documentos devem conter os dados necessários à identificação do eleitor, estar legíveis, sem manchas ou rasuras e em bom estado de conservação.
• A inscrição eleitoral pode ser regularizada sem necessidade do comparecimento do eleitor, caso a Vara das Execuções Criminais encaminhe à Justiça Eleitoral a documentação necessária ao restabelecimento.
Prazo
Até 5 dias úteis contados do recebimento da documentação apresentada, salvo se os documentos apresentados forem insuficientes para comprovar a extinção de todas as penas.
Forma de prestação de serviço
Atendimento presencial - no Cartório Eleitoral de sua inscrição, caso haja dúvida, consulte o site www.tre-sp.jus.br - opção "Endereço dos Cartórios Eleitorais" ou a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 ou (11) 3130-2100.
Para maiores informações acesse o link abaixo:
Regularização Título de Eleitor Suspenso por Condenação Criminal
Fonte: Justiça Eleitoral SP
- HOME
- CERTIDÃO/ATESTADO
- CONSULTA PROCESSUAL
- Agências Reguladoras
- Conselhos Nacionais
- Justiça do Trabalho
- Justiça Federal
- Justiça Estadual
- Justiça Militar
- Ministério Público
- Tribunais de Contas Estaduais e da União
- Tribunal de Contas Acre
- Tribunal de Contas Alagoas
- Tribunal de Contas do Amapá
- Tribunal de Contas do Amazonas
- Tribunal de Contas da Bahia
- Tribunal de Contas Ceará
- Tribunal de Contas do Espírito Santo
- Tribunal de Contas de Goiás
- Tribunal de Contas do Maranhão
- Tribunal de Contas do Mato Grosso
- Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul
- Tribunal de Contas do Minas Gerais
- Tribunal de Contas do Pará
- Tribunal de Contas do Paraíba
- Tribunal de Contas do Paraná
- Tribunal de Contas Pernambuco
- Tribunal de Contas do Piauí
- Tribunal de Contas de Rondônia
- Tribunal de Contas de Roraima
- Tribunal de Contas Do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas Santa Catarina
- Tribunal de Contas São Paulo
- Tribunal de Contas Sergipe
- Tribunal de Contas Tocantins
- Tribunal de Contas da União
- Tribunais de Contas Municipais
- Tribunais Superiores
- SERVIÇOS
- BENEFÍCIOS
- PROGRAMAS FISCAIS
- LAZER
- CONTATO
Nenhum comentário:
Postar um comentário