CERTIDÃO NEGATIVA PREVIDENCIÁRIA, AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS, BAIXA, ARQUIVAMENTO, CNPJ, CEI

A Receita Federal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, possibilita a qualquer cidadão solicitar Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias. Essa certidão geralmente tem 4 objetivos: 1-Averbação de Imóveis; 2-Baixa; 3-as Outras Finalidades do art. 47 da Lei nº 8212, de 24/07/91; 4-Registro ou Arquivamento de Alterações Contratuais Para realizar a consulta é necessário acessar o site da Receita Federal e inserir o nº do CEI ou CNPJ do consultado. O acesso é feito pelo site da Receita Federal no Link a seguir mencionado: http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND1/PCND1.HTML